Dados da Empresa

Termos do contrato

CONDIÇÕES LEGAIS PARA EMPRESAS

Direito de Informação

Se o usuário decide cadastrar-se no OPORTUNIDADESBH.COM.BR, serão solicitados os dados estritamente necessários para que se possa alcançar os fins e finalidades aos quais está destinado o Website.

Para poder cadastrar o usuário, este deverá completar um formulário eletrônico inicial, o qual implica fornecer dados de caráter pessoal. Os dados recolhidos nesse formulário são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação com o âmbito, as finalidades e serviços determinados, explícitos e legítimos de OPORTUNIDADESBH.COM.BR.

O Usuário deve completar, além de seus dados pessoais de contato (nome, sobrenomes, correio eletrônico, nome e telefone da empresa), os dados da empresa (CNPJ, tipo de empresa e descrição da empresa que será vista pelos candidatos nas vagas que o usuário publicar). Estes dados serão submetidos à validação pela área de Atendimento e Relacionamento com o Cliente de OPORTUNIDADESBH.COM.BR. Tramitada e validada a empresa, o usuário poderá contratar os serviços que OPORTUNIDADESBH.COM.BR oferece.

Em caráter geral, os serviços de registro com usuário e de publicação de vagas é gratuito, exceto para determinados tipos de empresas que deverão contratar um pack de publicações. Os tipos de empresa sujeitas ao pagamento do pack de publicações, serão indicadas durante o processo de registro e validação dos dados, bem como, em páginas específicas para contratação no portal.

Finalidade do recolhimento e tratamento dos dados pessoais

As finalidades do recolhimento e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário são as seguintes:

Gestão das vagas

Prestação dos serviços de OPORTUNIDADESBH.COM.BR a clientes, que inclui o seguinte:

1. Inserção de vagas de emprego na bolsa de emprego OPORTUNIDADESBH.COM.BR.

2. Recebimento dos currículos de inscritos nas vagas anunciadas.

3. Gestão do processo de seleção.

4. Serviços relacionados com a gestão da seleção de candidatos, e outros serviços que OPORTUNIDADESBH.COM.BR considere de interesse para as empresas: Formação, rede de contatos profissionais, serviços de notícias, promoções e ofertas de terceiros.

5. Serviços de comunicações eletrônicas.

6. Serviços de comunicações eletrônicas e comerciais por via eletrônica ou telefônica.

7. Realização de comunicações comerciais do PORTAL (tratamentos com fins publicitários e de prospecção comercial).

Para alcançar os fins a que se propõe o Website e com a finalidade de ajudar o usuário a finalizar o processo de cadastramento, o PORTAL poderá contatar o usuário que tenha completado o formulário de cadastramento, especificado na seção de Direito de Informação, e que tenha aceitado as Regras de Uso e a presente Política de Privacidade.

OPORTUNIDADESBH.COM.BR remeterá aos usuários registrados no Website, mediante comunicações eletrônicas (correio eletrônico, SMS ou qualquer novo meio de comunicação eletrônica), notícias e promoções relacionadas com OPORTUNIDADESBH.COM.BR, com o setor e recrutamento e seleção de pessoal, formação, bem como, outras atividades empresariais que OPORTUNIDADESBH.COM.BR considere de interesse para seus clientes.

OportunidadesBH poderá enviar notificações ao candidato avisando de que seu perfil foi visualizado por empresa, sempre que a empresa visualize estes perfis no contexto de processo de seleção em desenvolvimento no site e o nome da empresa esteja visível publicamente.

Somente se informará aos candidatos (i) sobre o número de visualizações de perfil, (ii) o nome da empresa que o visualizou (iii), assim como para qual processo de seleção se realizou a visualização. Em nenhum caso OportunidadesBH fornecerá aos candidatos dados de contato da empresa que não estejam visíveis no anúncio de vaga publicado.

OportunidadesBH.com.br as seguintes comunicações eletrônicas:

1. Avisos de novidades e promoções: Informação exclusiva do OPORTUNIDADESBH.COM.BR para nossos clientes (descontos, cursos, sorteios, etc.).

2. OPORTUNIDADESBH.COM.BR estabelece um mecanismo mediante o qual os usuários que o solicitem, possam excluir-se dos serviços de comunicações eletrônicas de forma simples e gratuita. Para isso, o usuário poderá excluir-se desse serviço seguindo as instruções indicadas no rodapé do corpo dos correios eletrônicos.

3. Realização de comunicações comerciais (tratamentos com fins publicitários e de prospecção comercial) de terceiras empresas. O envio dessas comunicações comerciais será realizado, em todo caso, pelo OPORTUNIDADESBH.COM.BR, sem que as empresas anunciantes ou beneficiárias das ações publicitárias tenham acesso algum aos dados pessoais dos usuários. Da mesma forma, o cliente deverá solicitar expressamente receber essas comunicações comerciais, marcando a Caixa correspondente (checkbox) do formulário eletrônico, podendo desativar essa possibilidade em seu menu de empresas ou acesso à área pessoal.

4. Serviço de Alertas: Recebimento automático e gratuito de currículos por via eletrônica.

OPORTUNIDADESBH.COM.BR oferece a possibilidade de conhecer através de comunicações eletrônicas (correio eletrônico), de forma rápida, pessoal e gratuita, os currículos de candidatos que se inscreveram às vagas publicadas pelos clientes.

O portal não permite a publicação de vagas de emprego de caráter piramidal:

Entendem-se como vagas de emprego piramidais, todas àquelas para as quais se demande ao candidato que ofereça produtos ou serviços ao público a um preço inferior a seu valor de mercado ou de forma gratuita, com a condição e finalidade de conseguir a adesão de outras pessoas

Medidas de segurança

OPORTUNIDADESBH.COM.BR leva ao conhecimento de seus clientes, que adotou e implementou as medidas de índole técnica e organizacionais regularmente estabelecidas, que garantem a segurança dos dados de caráter pessoal e evitam sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, levando-se em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos para os quais estejam expostos.

Iniciar sessão no site com os dados de acesso de um usuário por parte de dois ou mais indivíduos de forma simultânea não está permitido, e será controlado e limitado tecnicamente.

Consentimento do usuário para o tratamento e cessão dos dados pessoais

Ao preencher o formulário e ao clicar para enviar os dados, o usuário declara ter lido e aceitado expressamente a presente Política de Privacidade e as regras de uso, e declara seu consentimento inequívoco e expresso ao tratamento de seus dados pessoais e serviços que presta o portal OPORTUNIDADESBH.COM.BR. O PORTAL não cederá seus dados pessoais a terceiros, sem o consentimento prévio.

Para o cumprimento da prestação do serviço de busca e seleção de pessoal e colocação em contato das empresas com os candidatos, os dados pessoais e curriculares dos candidatos somente serão acessíveis, atendendo ao nível de privacidade selecionado pelo próprio candidato (ver informação do controle de privacidade da seção de Política de Privacidade de Candidatos).

Responsabilidade

O usuário garante ao PORTAL que toda a informação de caráter pessoal e empresarial que informe é exata e atualizada, de modo que responda com veracidade à situação atual do usuário e da empresa. Corresponde e é obrigação do usuário manter em todo momento, seus dados atualizados, sendo o usuário o único responsável pela exatidão ou falsidade dos dados fornecidos ao PORTAL, e pelos prejuízos que possa vir a causar ao PORTAL ou a terceiros, decorrentes da utilização dos serviços oferecidos pelo OPORTUNIDADESBH.COM.BR.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a publicação de itens discriminatórios nos anúncios de emprego, tais como sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, opinião política, nacionalidade, origem social, restrição creditícia ou comprovação de experiência profissional superior a seis meses. As informações citadas nas vagas são de total responsabilidade da empresa anunciante e contratante do serviço

Caso a empresa contratante insira na publicação de vaga algum item discriminatório, conforme definido no item acima, está sujeita a suspensão da utilização do site, podendo, ainda, ter seu cadastro cancelado.

Caso o PORTAL receba algum tipo de denúncia referente ao anúncio publicado pela empresa contratante no sentido de que a vaga contém algum item discriminatório, conforme definido no item acima, o PORTAL poder retirar a vaga do site sem aviso prévio.

O Portal poder fornecer informações relativas a empresa contratante e vaga divulgada, sem que haja a necessidade de comunicar a empresa contratante previamente caso o PORTAL venha a ser intimado por uma autoridade pública legalmente autorizada, ou decorrentes de ordem judicial, ou por intimação do Ministério Público ou por autoridade policial regularmente constituída.

Regras de publicação de vagas

1. As regras de uso aqui descritas são aplicáveis às vagas de emprego e Curriculos publicados em OportunidadesBH.com.br e à conduta daqueles que estiverem cadastrados como usuários de nosso website. Todo usuário (seja empresa e/ou instituições de ensino ou candidato e/ou aluno) deve estar de acordo co estas regras de uso antes de completar o processo de registro.

2. Os dados solicitados tanto no cadastro de empresa e/ou instituições de ensino na inserção de vagas de emprego e/ou cursos, quanto no cadastro de candidatos e/ou alunos na inserção de Currículos, devem ser preenchidos com informação verídica.

3. As vagas devem ser publicadas de acordo com a área de atuação da empresa e pelos próprios responsáveis da mesma, salvo exceções que são tomadas em comum acordo com OportunidadesBH através da equipe de cadastro de conteúdo.

4. Os anúncios serão publicados com a duração máxima de 90 dias.

5. A empresa poderá desativar a qualquer momento no menu “Minhas Vagas” no botão “Desativar. suas ofertas.

6. O vencimento das ofertas não aparecerão no buscador de vagas, nem para os candidatos.

7. A empresa poderá, de acordo com o contrato vigente, realizar a renovação em alguns casos de forma limitada. A Renovação de vagas consiste em um período adicional no tempo de vencimento igual a duração original da vaga, no caso mais 90 dias, com aplicação do termo da data de vencimento no momento da renovação.

8. OportunidadesBH poderá renovar as ofertas de forma seletiva de acordo com os caso que necessitam de um período adicional para o processo de seleção, por motivos de períodos de recesso como feriado de Natal, Ano novo, Carnaval e outros. Esta ação só será realizada nas ofertas das quais a empresa gerencia ativamente no momento do processo de renovação. Por isso, se atualizarão novas datas de vencimento para que a empresa possa desativar no momento em que tenha o processo seletivo finalizado.

9. OportunidadesBH não pode controlar todas e cada uma das vagas de emprego ou cursos publicados, de forma que não pode assumir a responsabilidade sobre seus conteúdos. De todas as formas, periodicamente se revisam as vagas de emprego e os cursos, assim como os currículos para assegurar que estas regras de uso se cumpram. Se observa que algum conteúdo de OportunidadesBH é impróprio ou não cumpre com estas regras, não hesite em nos contatar através do Serviço de Atendimento ao Cliente.

10. Se você é um candidato, deve estar ciente que OportunidadesBH.com.br não intervêm nos processos de seleção das empresas.

11. Proteja sua senha. Se outras pessoas utilizarem o site OportunidadesBH.com.br de forma inadequada usando sua conta, você corre o risco de perder o acesso ao serviço. Recomendamos que não use a mesma palavra de usuário para sua senha.

12. OportunidadesBH, sem qualquer aviso prévio ao usuário, se reserva no direito de bloquear aquelas contas que se inscreverem em vagas de emprego de forma massiva.

13. Se você é uma empresa e/ou instituição de ensino e quer conhecer as condições de contratação de serviço, de pagamento e de uso de serviços gratuitos, deverá ler as Condições de disponibilidade do serviço.

14. As vagas de emprego devem oferecer contratos legalmente válidos. OportunidadesBH não aceitará vagas de empregos:

- Com discriminação de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

- Que exijam investimento em dinheiro por parte do candidato, salvo se autorizado expressamente e por escrito por OportunidadesBH.com.br.

- De empresas "pirâmide" ou negócios multi-nível (Multi-Level Marketing).

- De oportunidades de negócio.

- De busca por "parceiros comerciais" e sócios.

- De cursos, palestras, produtos ou informações com outros objetivos distintos da contratação de candidatos.

- Relacionadas com a indústria de entretenimento para adultos ou lazer noturno.

- Inscrição de menores de idade sem a tutela de seus pais ou tutor.

- Susceptíveis a engano ou que conduzam a qualquer ilegalidade de acordo com as leis vigentes.

Esta restrição se aplicará por analogia aos cursos oferecidos pelas instituições de ensino.

15. OportunidadesBH não permite a inserção de vagas de emprego que deteriorem a qualidade do serviço. Está proibida a inserção de vagas de emprego:

- Com dados de contato na descrição da vaga de emprego e na mensagem de resposta aos candidatos: não será permitido fornecer os dados de contato da empresa neste campo. Consideram-se dados de contato o telefone, o fax, o endereço e ou correio eletrônico.

- As empresas devem se atentar para os valores mínimos de salário e benefícios estabelecidos para a vaga.

- O campo Salário não deve incluir comissionamento e deve refletir a verdade. Não é permitido anunciar valores irreais para atrair candidatos.

- Duplicadas: entende-se por duplicação a inserção de vagas de emprego que ofereçam o mesmo posto de trabalho, na mesma cidade e/ou na mesma ou diferente data. Para distinguí-las poderão utilizar referências sempre e quando sejam vagas de emprego com diferentes categorias profissionais.

- Não é permitida a publicação de vagas com perfil irreal apenas para atrair candidatos. Os candidatos devem ser captados para vagas nas qual ele se candidatou.

- Dados excessivos no Cargo da vaga ou na descrição das atividades, das quais é possível inseri-las nos campos específicos do formulário da vaga. As seguintes informações dem ser inseridas na descrição da vaga e/ou nos campos do formulário:

- nome da empresa, funções, salário, benefícios e local inserido no título da vaga.

- divulgação da empresa ou do produto.

- o funcionamento e o procedimento do processo de seleção da empresa.

- indicação de localização, perfil, idade e outras informações relacionadas.

- nome do analista e informações da entrevista ou do processo seletivo.

- As ofertas devem se referir a postos de trabalho disponíveis nas empresas. Não é permitido incluir URLs nas vagas de emprego que redirecionem o usuário a seção de emprego da companhia.

- Se a empresa tiver filiais ou unidades, cada filial ou unidade deve ter seu cadastro específico no PORTAL, de acordo com o CNPJ respectivo.

- O envio de convites e de mensagens deve ser feito com cautela e responsabilidade. Não é permitido o uso abusivo e desmedido das ferramentas (por exemplo, envio para pessoas que não preencham o perfil, em desacordo com a área e o cargo).

- Cada vaga de emprego deve corresponder a apenas um posto de trabalho. Para postos diferentes, deverá incluir vagas de empregos diferentes. Exemplo incorreto: Vaga 1: Auxiliar Administrativo/porteiro/Professora de Inglês. Exemplo correto: Vaga 1: Auxiliar Administrativo; Vaga 2: Porteiro; Vaga 3: Professora de Inglês. Se para uma mesma vaga de emprego há diversas posições disponíveis, pode indicá-los livremente no campo de "Número de Vagas" no formulário de inserção de vagas.

- Vagas veiculadas em uma área profissional diferente do cargo da vaga. A área profissional na qual a vaga é veiculada deve ser a mais adequada possível ao cargo a ser preenchido. Também não é permitido convidar para processos seletivos candidatos de áreas diferentes da área da vaga.

- As ofertas devem ter relação com a vaga anunciada e com as atividades da empresa. A vaga deve se referir à própria empresa, não sendo admitida a publicação de vagas para terceiros, e deve se referir à área de atuação (área e especialização). Vagas cadastradas fora da área de atuação ou para terceiros não serão aceitas, salvo pacotes específicos que permitam esse tipo de serviço.

- Não é permitido realizar anúncio de uma mesma vaga de forma repetida para captar volume maior de candidatos. Por exemplo, não serão aceitas vagas cadastradas de forma excessiva com o mesmo cargo ou função e de forma incoerente com o perfil da empresa (porte da empresa, por exemplo), nem que uma única vaga seja cadastrada em diversas vagas ou que vagas com o mesmo perfil e para o mesmo cargo sejam cadastradas repetidamente.

- As seguintes condições especiais devem ser observadas em caso de vaga relacionada à contratação de aprendiz:

- aprendiz é um tipo de contrato e nível obrigatório em determinadas empresas. Deve ter entre 14 e 24 anos incompletos, estar inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica e matriculado em escola ou entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O limite de idade não vale em caso de aprendiz portador de deficiência.

- a jornada de trabalho do aprendiz não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se oito horas para aprendizes que já tenham completado o ensino fundamental se na jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

- o contrato de aprendizagem é realizado durante o curso, podendo variar de seis meses a dois anos. Seu objetivo é complementar de forma prática a formação profissional.

- as vagas para aprendizes devem sempre ser indicadas especificamente

- o aprendiz não se confunde com o trainee. O trainee é um empregado em regime CLT normal que passa por uma preparação diferenciada para assumir cargos gerenciais.

Esta restrição se aplicará por analogia aos cursos oferecidos pelas instituições de ensino.

16. Toda a informação incluída nas vagas de emprego e ou cursos deve ser clara e objetiva. Aquelas ofertas ou cursos que necessitarem um posterior contacto por parte do candidato e ou aluno para obter mais informação da empresa ou instituição de ensino ou da vaga de emprego e/ou curso não estão permitidas. Assim, as vagas de emprego ou os cursos não podem incluir números de telefone de tarifação especial 0800 ou qualquer outro tipo de contato que suponha um custo econômico para o candidato ou aluno.

17. Utilize linguagem profissional na redação de usas ofertas ou cursos oferecidos. Lembre-se que o que está publicado é um reflexo da Companhia que representa.

18.É permitido solicitar dados curriculares aos candidatos, bem como são permitidas as perguntas que exploram a sua experiência profissional. São vedadas solicitações de informações ou número de documentos de caráter pessoal aos candidatos.

19. Qualquer empresa ou instituição de ensino que insira uma vaga de emprego ou um curso que contrarie a legislação vigente assumirá a responsabilidade exclusiva pelos prejuízos e consequências derivadas da mesma, eximindo OportunidadesBH de qualquer responsabilidade.

20. As vagas de trabalho publicadas em OportunidadesBH são unicamente para uso interno das empresas com posições disponíveis. Não é permitido vender as vagas de trabalho de OportunidadesBH a terceiros.

21. OportunidadesBH não permite a difusão de e-mails comerciais não autorizados. Os usuários envolvidos nesta atividade terão suas contas suspensas.

22. Se desejar utilizar o serviço gratuito de OportunidadesBH, nos contate através do nosso serviço de atendimento ao cliente ou se quiser se informar sobre nossos serviços de valor, pode solicitar um contato através do Formulário de Contato.

23. As empresas e/ou instituições de ensino, vagas de trabalho ou cursos oferecidos e currículos que violem qualquer destas condições serão retirados do website.

24. Em caso de constatação ou denúncia de irregularidades por parte de empresas e/ou instituições de ensino no processo seletivo ou conteúdo publicado no PORTAL, o cadastro poderá ser bloqueado ou eliminado, sem que a empresa e/ou instituição de ensino tenha direito à devolução de valores pagos relacionados à contratação. Além disso, estará obrigada a quitar eventuais parcelas pendentes.

Caso a empresa não atenda a todos os critérios determinados acima, o OportunidadesBH poderá desativar as vagas divergentes sem restituição do produto ou valor investido.

A interpretação das regras de uso é de competência exclusiva de OportunidadesBH. Estas normas podem ser modificadas a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio ou notificação.

Legislação Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Legais e as demais Condições do Website serão regidas pela Legislação Brasileira.

Para todas as questões ou ações que forem suscitadas e/ou derivadas a partir da prestação dos serviços e conteúdos do PORTAL, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento do aqui estabelecido, o PORTAL e a Empresa Cliente, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, se submetem à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade e Comarca de Belo Horizonte / MG.
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